A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) aprovou em unanimidade a constitucionalidade do projeto que prevê a redução do ICMS em Santa Catarina de 7% para 3,2%. Esta é a segunda vez que a CCJ aprecia o projeto, já que fim de dezembro, o governador Carlos Moisés vetou a proposta, dizendo que não haveria justiça fiscal.
A proposta de redução do ICMS prevê a equiparação do imposto com Estados como Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, que cobram 3,2%. Além disso, o projeto também reduzirá o imposto sobre bebidas quentes (destilados, por exemplo), que atualmente é de 25% em Santa Catarina.
Agora, uma votação será feita no plenário da Assembleia para decretar, em definitivo, a redução do imposto. Ainda não há uma data prevista para a votação em plenário.
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