Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram nesta quarta-feira (22) a proposta de revisão do ICMS, encaminhada pelo Governo do Estado, que no relatório final, apresentado pelo deputado Júlio Garcia (PSD), contou com emendas que não estavam no projeto original. Uma delas, prevê a diminuição de 7% para 3,2% da alíquota do imposto cobrado sobre bares, restaurantes e similares que comercializam alimentos e bebidas.
No regime de tributação atual, a cobrança de 7% não inclui bebidas, o que obriga os estabelecimentos a pagarem separadamente 25% de ICMS sobre bebidas quentes como destilados, por exemplo. Com a emenda acatada pelos deputados, bares e restaurantes terão a alíquota base de 3,2% aplicada sobre a receita bruta, sendo uma simplificação do imposto cobrado para o setor.
Para o deputado Marcos Vieira (PSDB), que é presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, a demanda por diminuição do ICMS cobrado do setor, representado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-SC), era uma pauta defendida também pelo parlamento.
“Já de há muito nós vimos discutindo essa situação no âmbito interno do poder legislativo, (…) mas agora, fruto da vinda desse projeto de lei, e com a relatoria do deputado Júlio Garcia, foi colocada a emenda no sentido de resolver essa questão da Abrasel”.
Paraná e Rio Grande do Sul já aderiram a esse sistema, sendo Santa Catarina o Estado da região sul com os impostos mais altos para esses empreendimentos. O PL 449.8/2021, aprovado pelos deputados, agora depende de sanção do governador Carlos Moisés para que seja transformado em lei.
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