A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que obriga as empresas operadoras de cartões de crédito e débito a implantarem máquinas adaptadas para quem tem deficiência visual. O texto agora vai para análise e votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
O PL prevê que as empresas deverão adaptar as informações em áudio nas máquinas. O descumprimento tem como penalidades advertência na primeira autuação de infração e multa de R$ 2 mil por infração dobrada a cada reincidência.
O projeto se baseia na Lei 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, que garante a acessibilidade como direito da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
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