O Governo do Estado enviou nesta quarta-feira (1º), um pacote de ações com oito projetos de lei para a Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina). As propostas preveem também a regularização de ocupações de imóveis em Santa Catarina.
A proposta do governo catarinense visa trabalhar na resolução de pendências históricas de projetos lançados em administrações anteriores, que estão com prazos ou regulamentações incompletas, e que precisaram passar por atualizações ou ajustes para se adaptar à realidade atual do poder.
“O governo tem coragem de buscar no setor privado soluções inovadoras para a gestão pública. É isso que estamos fazendo com esse pacote de ações”, explica Mello.
A previsão é de que as demandas sejam votadas até o fim do ano para serem colocadas em prática já em 2024. Confira a baixo a lista de projetos apresentados:
Pronampe Santa Catarina
Com este anteprojeto de lei, o governo de Santa Catarina busca fomentar o ambiente de negócios, pela a ação direta do Badesc (Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina), e elevar a produtividade e a competitividade dos pequenos negócios catarinenses.
A iniciativa se dará por meio de uma linha de crédito para as Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte, para as mulheres empreendedoras e para o setor da inovação. Serão até R$ 70milhões investidos, utilizados para subsidiar os juros desses empréstimos.
De acordo com levantamentos regulares do Sebrae, Santa Catarina possui mais de 800 mil pequenos negócios, dentre micro empreendedores individuais e micro e pequenas empresas, que correspondem a R$ 62 bilhões do PIB e estão presentes em todos os municípios do Estado.
Esses empreendedores correspondem a mais de 93% do total de empreendimentos. São também as micro e pequenas empresas que empregam cerca de 55% da mão de obra formal do Estado, que é a unidade da federação com o maior percentual de carteiras assinadas do Brasil.
Refin – Badesc
Este anteprojeto de lei visa criar medidas de saneamento relacionadas a débitos devidos para o Badesc. O objetivo é incrementar o fomento da atividade empresarial no Estado.
O modelo do programa são as operações de crédito com inadimplência há mais de dez anos. O benefício para quem se regularizar é o perdão de até 100% dos juros e multas sobre o valor não pago. Com o pagamento desses valores atrasados, os empreendedores também podem voltar a realizar operações de crédito junto ao banco.
Recupera+
Anteprojeto de lei busca promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS, com redução de multas e juros. A nova legislação se aplica aos débitos tributários relativos ao ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
O benefício previsto caso o projeto de lei seja aprovado, com pagamento emparcela única sobre os valores relativos a juros e multa serão reduzidos: em95% (com pagamento em março/24);94% (abril/24); e 93% (maio/24).
O programa Recupera+ prevê hipóteses de parcelamentos com redução de juros e multa inversamente proporcionais à quantidade de parcelas.
Programa de Gestão de Compras Governamentais – Compras SC
O Compras SC é um novo programa aplicável às aquisições e contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. O projeto de lei cria o Compras SC (Programa de Gestão de Compras Governamentais de SC).
Com a aprovação do projeto, a Secretaria de Estado da Administração ficará responsável por realizar o planejamento de compras públicas centralizadas, licitações; gestão e fiscalização de contratos corporativos.
Atualmente, só 10% das licitações estão centralizadas na Secretaria de Estado de Administração. Com a medida, a previsão de economia esperada com a centralização é de cerca de R$ 400 milhões.
O mesmo projeto de lei também propõe que o Programa Estadual de Incentivo às OS (Ordens de Serviços) saia da secretaria e da Seplan (Secretaria de Estado do Planejamento) e fique a cargo das secretarias de Estado da área correspondente à atividade fomentada, como a Saúde e a Administração Prisional, por exemplo.
Programa de Investimentos Imobiliários do governo de Santa Catarina
O programa cria o instrumento necessário para a nova política de alienação e regularização de ocupação de imóveis do Estado. A nova legislação, se aprovada, permite alienar imóveis do governo catarinense, de forma genérica, pelas seguintes modalidades:
- I – permuta (inclusive por edificação a construir); e
- II – destinação destes ou do produto de sua alienação à integralização de cotas em FIIs (Fundos de Investimento Imobiliário) ou FIPs (Fundos de Investimento em Participação).
O programa autoriza o governo do Estado a ceder e autorizar o uso de bens imóveis em favor de associações e entidades educacionais, culturais ou de fins declarados de utilidade pública, que não distribuam lucros entre os seus sócios ou associados.
Benefício Especial Previdenciário – SCPrev
O projeto de lei, se aprovado, altera o prazo para o servidor aderir à SCPrev (Previdência Complementar) criada pelo Estado. Atualmente, o prazo para adesão já expirou, ia até 30 de setembro.
A proposta visa permitir a adesão a qualquer tempo. A medida permite que a SCPrev administre o plano de previdência para seus funcionários. Ela permite também o ingresso de cargos em comissão e dos deputados na SCPrev.
A nova legislação limita o BEP (Benefício Especial) apenas aos servidores do Estado que tenham contribuído para o Iprev, evitando que servidor de outra unidade federativa, que venha a ingressar no serviço público de Santa Catarina, tenha direito ao benefício sem ter contribuído.
Revisão dos 14% no Iprev
Em resumo, o anteprojeto de lei cria dois fundos diferentes para segregar as massas de servidores: SC Seguro (para todos os servidores que ingressaram no Estado até 31/12/2023) e o SC Futuro (para os novos servidores que ingressarem a partir de 1º/1/2024).
Em paralelo, a medida também acaba com a cobrança dos 14% sobre a aposentadoria dos inativos. Ela isenta de contribuição previdenciária a parcelada aposentadoria que supere dois salários-mínimos a partir de 1º/1/2024; 2,5salários-mínimos a partir de 1º/1/2025; e três salários-mínimos a partir de 1º/1/2026.
A isenção se aplica aos servidores estaduais aposentados. Por se aplicar a todos inativos, ninguém mais terá o desconto integral dos 14% na aposentadoria.
Auxílio Alimentação
Anunciado em conjunto com o maior concurso público da história da Educação, o aumento do auxílio alimentação dos servidores, caso aprovado em Lei, fixa os seguintes valores mensais:
- I – R$ 396 a partir de novembro de 2023;
- II – R$ 484 a partir de novembro de 2024;
- III – R$ 550 a partir de novembro de 2025.
Atualmente, o auxílio alimentação pago pelo governo do Estado é de aproximadamente R$ 220. A medida se aplica a todos os servidores de Santa Catarina.
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