A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na tarde de quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar (PLC), de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que regulamenta no Estado o ensino domiciliar. O projeto recebeu 21 votos favoráveis no segundo turno, número mínimo necessário para a aprovação. Agora, cabe ao governador Carlos Moisés sancionar ou não a proposta.
O PLC já havia sido rejeitado anteriormente na Comissão de Educação da Alesc por cinco votos a dois, mas recebeu alterações. No Brasil, não há regulamentação que trate do assunto, o que dá margem para decisões divergentes em casos que chegam na justiça. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pais não têm o direito de tirar os filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa sem que haja uma lei para regulamentar a situação.
O governo do Distrito Federal autorizou a prática, em dezembro de 2020, e foi a primeira Unidade Federativa a sancionar uma proposta sobre o assunto. A medida começou a valer em fevereiro de 2021.
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