A ação ocorre em resposta ao proposto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que implementou a desoneração do ICMS sob a responsabilidade de ressarcir os estados diretamente com o que eles ganhariam em cima do imposto.
O acordo unânime ficou acertado em R$ 26,9 bilhões em compensações advindas das renúncias de ICMS. Esse acordo unânime marca a história das relações federativas do país e foi possível devido ao empenho de todos os Poderes da República, segundo Haddad.
Do valor total acordado, R$ 9 bilhões já foram compensados através de liminar concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte, como é o caso de São Paulo e Piauí.
A forma que cada União Federativa receberá a quantia a ser paga dependerá do valor a ser recebido. Estados que têm a receber até R$ 150 milhões receberão 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional. Aqueles que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões terão acesso a um terço do valor a receber em 2023 e dois terços em 2024. Os com acima de R$ 500 milhões a receber terão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Estados em Regime de Recuperação Fiscal, como Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul, receberão o mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.
Crédito: UOL
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