Violência Doméstica: em 2 meses, Polícia Civil homologou 250 pedidos de medidas protetivas em SC

Foto: Pixabay/reprodução

Desde o dia 28 de abril de 2022, o serviço de medidas protetivas de urgência da delegacia virtual da Polícia Civil, em Santa Catarina, pode ser solicitado pela internet. Em apenas 57 dias, já foram homologados 250 pedidos por conta da violência doméstica. Os números foram publicados nesta segunda-feira (20) pela Polícia Civil do Estado.

Em média, cerca de 4,6 medidas são homologadas por dia. Somente nos últimos 7 dias, foram 27. Conforme os dados, os três municípios em que mais houve medidas protetivas de urgência foram Florianópolis (29), Joinville (24) e Itajaí (17).

Foto: Polícia Civil/Divulgação

No mesmo dia da divulgação dos números (20), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto que disciplina a aplicação das medidas protetivas de urgência para aperfeiçoar, na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), a proteção da mulher e dos filhos que ela tenha com o agressor.

O PL 5.609/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), recebeu relatório favorável da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), apenas com uma emenda de redação, e agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde terá decisão terminativa.

A proposta determina que o juiz concederá a tutela específica ou providências para um resultado prático equivalente. Também estabelece que as medidas de natureza cível constituem título executivo, inclusive em relação ao pagamento de alimentos provisórios, sem a necessidade de que tenha sido proposta uma ação principal. Ou seja, torna mais rápida a efetividades desses direitos da mulher.

A medida protetiva é prevista na Lei Maria da Penha, e têm o propósito de assegurar que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, idade, religião ou nível educacional, tenha direito a uma vida sem violência, com a preservação de sua saúde física, mental e patrimonial.




  • 0%