Nos próximos dias, a Câmara Municipal de São José apreciará o orçamento para 2022 e o modelo válido para os próximos quatro anos. Serão votados, em Plenário, o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Segundo o PL nº 0208/2021, o orçamento para o próximo ano deve ser de 995 milhões de reais , sendo 332 milhões destinados a educação, 199 milhões para a saúde e 138 milhões de reais para o setor de infraestrutura.
Entenda o que são PPA, LDO e LOA
PLANO PLURIANUAL
O PPA é um modelo orçamentário previsto no artigo 165 da Constituição Federal e que trata da gestão do dinheiro público. Segundo essa mesma lei, o documento tem vigência de quatro anos e reúne as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, seja ela municipal, estadual ou federal.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do Executivo.
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