Vereadores de São José, na Grande Florianópolis, aprovaram na segunda-feira (4) o projeto de lei que institui a internação involuntária para dependentes químicos, moradores de rua e pessoas com transtornos mentais. Posteriormente, o texto vai para sanção do Executivo.
A Lei deve ser sancionada nos próximos dias pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila (PSD). O projeto recebeu 15 votos favoráveis, duas abstenções e um voto contrário dos parlamentares. Desta vez, diferente da primeira votação, que recebeu apenas votos favoráveis à internação involuntária.
Segundo o prefeito Orvino Ávila, a aprovação de criar a Lei de Internação Involuntária foi uma decisão acertada e junto com tantas outras ações que já desenvolvemos em São José, vai salvar vidas.
A Prefeitura destaca que as internações involuntárias vão acontecer em clínicas especializadas de São José, por no máximo 90 dias, e devem ser autorizadas por um médico nos casos em que estiverem esgotadas as possibilidades de intervenção.
De acordo com o projeto de lei 11/2024, será assegurado os direitos individuais e adotada apenas em casos extremos, quando o morador de rua apresenta “evidentes sinais de incapacidade de autogerenciamento e risco iminente à sua própria integridade física e mental”.
O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) deverá ser notificado sobre cada internação, e a família ou o representante legal poderão pedir a interrupção do tratamento, conforme a proposta. O tratamento deve ser de até 90 dias, mas pode ser prolongado após avaliação médica.
O projeto de lei ainda autoriza o funcionamento de clínicas específicas para tratamento de pessoas em situação de rua e com dependência química. A internação involuntária não poderá ocorrer em comunidades terapêuticas.
Entre as pessoas que podem ser internadas sem consentirem, também estão incluídas pessoas com transtornos mentais. Para que a pessoa seja internada, a família deve fazer o pedido e um médico deve autorizar.
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