A Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz ultrapassou o limite legal de gastos com pessoal no primeiro quadrimestre de 2025, segundo levantamento divulgado pelo TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina). A notificação foi publicada na última quinta-feira (26), no Diário Oficial Eletrônico do órgão.
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De acordo com o TCE-SC, a despesa total com pessoal do Poder Executivo municipal entre janeiro e abril representou 55,95% da Receita Corrente Líquida ajustada, que totalizou R$ 171,9 milhões. O valor está acima do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A legislação determina que o percentual excedente precisa ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo ao menos um terço no primeiro. Com isso, a prefeitura tem até agosto para reorganizar suas contas e readequar os gastos.
Versão da prefeitura
A administração municipal reconheceu o alerta do TCE-SC e atribuiu parte da responsabilidade à gestão anterior, destacando que o levantamento considera os últimos 12 meses, dos quais oito meses corresponderiam à antiga administração e apenas quatro à atual.
Ainda assim, informou que vem adotando medidas desde o início de 2025 para conter despesas com pessoal. Entre as ações estão a redução de cargos comissionados e a limitação do uso de horas extras.
Segundo a prefeitura, a meta é reduzir o percentual de gastos em relação à RCL (Receita Corrente Líquida), que foi encerrado em 53,65% pela gestão anterior.
Outros municípios também foram notificados
Além de Santo Amaro da Imperatriz, outros 13 municípios catarinenses também foram notificados por excederem o teto de gastos com pessoal neste ano. O TCE-SC explicou que os dados foram analisados com base na prestação de contas entregue até o dia 20 de maio e que, conforme a legislação, os municípios devem adotar medidas de contenção como suspensão de contratações e limitação de despesas com folha salarial.
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