Foi entregue na quinta-feira (25), para a Câmara Municipal, um projeto de lei da Prefeitura de Florianópolis que pretende viabilizar a internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua.
A iniciativa prevê o recolhimento do individuo mesmo contra a vontade, desde que haja pedido da família ou de servidor público da Saúde, Assistência Social ou de órgãos do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), com exceção dos que atuam na Segurança Pública.
Para cumprir a internação involuntária, a Prefeitura precisará contar com um atestado médico autorizando a medida e terá de comunicá-la com ao menos 72 horas de antecedência ao MPSC (Ministério Público Estadual), à Defensoria Pública (DPSC) e aos demais órgãos de fiscalização.
A entrega do projeto de lei ocorreu em cerimônia na prefeitura, em que o presidente da Câmara, João Cobalchini (União Brasil), afirmou que dará urgência ao texto na Casa.
Quem poderá ser submetido à internação involuntária
A versão do projeto que chegou ao Legislativo aponta que a internação involuntária deve durar até 90 dias e se destinará às pessoas em situação de rua que se enquadrem em ao menos um de três casos:
- com dependência química crônica, com prejuízos a capacidade mental, ainda que parcial, limitando as tomadas de decisões;
- em vulnerabilidade, que venha a causar riscos à sua integridade física ou a de terceiros, devido a transtornos mentais pré-existentes ou causados pelo uso de álcool e/ou drogas;
- incapazes de emitir opiniões ou tomar decisões, por consequência de transtornos mentais pré-existentes ou adquiridos.
Debate anterior sobre pessoas em situação de rua em SC
O projeto de lei em Florianópolis é mais um capítulo de uma crise que se estende por todo Estado sobre uma crescente população em situação de rua. Na terça, uma reunião com diferentes secretarias do governo catarinense, sob gestão Jorginho Mello (PL), havia se debruçado sobre o tema.
Antes do recesso parlamentar, em 19 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Florianópolis havia sediado uma audiência pública para tratar da crise com pessoas em situação na cidade, ocasião em que ficou definida a criação de uma Comissão Permanente Intermunicipal para lidar com o assunto.
A audiência chegou a contar com um relato de Solane Moraes Arneiro Neves, mãe de Talles Arneiro Alves, o adolescente de 17 anos que foi esfaqueado por um homem em situação de rua no Largo da Alfândega, no Centro de Florianópolis, após uma discussão em novembro do ano passado.
Antes disso, os deputados estaduais de Santa Catarina já haviam aprovado um projeto que estabelece um cadastro estadual de pessoas em situação de rua, em preocupação com episódios de violência.
Entre outras informações, a iniciativa deveria coletar biometria e imagens para reconhecimento facial. O texto ainda indicava que o cadastro pretende subsidiar políticas públicas de acolhimento e reinserção social.
STF barrou internação compulsória
A previsão de internação involuntária agora em Florianópolis poderá esbarrar, no entanto, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Em agosto do ano passado, a Corte formou maioria para validar uma decisão anterior do ministro Alexandre de Moraes que proíbe estados e municípios de realizarem a remoção e o transporte compulsório de pessoas em situação de rua, além de recolher bens forçadamente.
Em novembro, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), havia anunciado que a cidade preparava uma proposta para internação compulsória de dependentes químicos em situação de rua, o que ainda não se efetivou. O MPF (Ministério Público Federal) e a DPU (Defensoria Pública da União) se manifestaram à época, afirmando que a iniciativa carioca violava a determinação do STF.
Com informações de NSC Total.
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