A Prefeitura de Florianópolis prometeu recorrer da decisão que suspendeu a contratação de uma empresa para administrar a Zona Azul. Diz, ainda, que o sistema segue funcionando normalmente.
A decisão tomada na Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina torna nulo o Pregão Eletrônico que licitava a contratação de empresa especializada para prestação do serviço de estacionamento rotativo público com mão-de-obra e locação de equipamentos, pelo qual a prefeitura da Capital contratou no final do ano passado a empresa Pare Fácil para administrar as vagas.
O voto do relator, desembargador Jaime Ramos, proferido em 13 de agosto passado, deu desfecho a um embate jurídico que iniciou no segundo semestre do ano passado, quando uma das concorrentes conquistou no TJ uma liminar para tornar suspenso o Pregão Eletrônico realizado pela prefeitura da Capital em 12 de julho de 2023.
Entre outras irregularidades, a empresa questionou a modalidade adotada (Pregão Eletrônico), aspecto que, segundo ela, “traria como consequência restrição na concorrência”.
A prefeitura recorrerá para derrubar a liminar, usando como argumento um despacho do Tribunal de Contas do Estado, que teria concluído pela lisura do processo administrativo.
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