O Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) de Biguaçu está de volta em 2024 e, para auxiliar os contribuintes a colocarem as contas em dia e a ficarem no azul, a Prefeitura, por meio da Secretaria da Receita e da Procuradoria Geral do Município, estendeu o prazo para a quitação de impostos municipais atrasados com condições especiais.
Estabelecido pela Lei Complementar nº 271/2023, o Refis viabiliza descontos de até 90% sobre multas e juros para pagamentos realizados em cota única e de 25% a 70% nos parcelamentos em até 48 vezes.
Por meio do programa, é possível saldar as dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxa de Licença e outros impostos e taxas municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022.
Veja os prazos para pagamento e os benefícios oferecidos de acordo com cada uma das opções ofertadas:
90% em cota única até 30/06/2024;
70% em até 3 parcelas;
50% de 4 a 12 parcelas;
25% de 13 a 48 parcelas.
A adesão pode ser realizada até o dia 5 de dezembro, no Pró-Cidadão Centro, localizado na Rua Lúcio Born, n° 12, bairro Centro. Os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
Os interessados também podem tirar dúvidas e/ou solicitar orientações pelo WhatsApp da Secretaria da Receita, das 13h às 18h, no número (48) 3094-4121, ou pelo e-mail receita@bigua.sc.gov.br.
Invalid license, for more info click here