Na manhã de quinta-feira (23), o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, e a secretária de Infraestrutura e Saneamento, Kristy Cardoso Fabre, acompanharam a perita Luciane Derner em vistoria técnica às obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis no Alto Aririú.
A engenheira civil foi nomeada pela Justiça Federal após avaliação de uma petição protocolada pelo município em agosto deste ano, no escopo da ação civil pública 5002932-88.2019.4.04.7200, ajuizada em 2019, cobrando da concessionária Arteris Litoral Sul medidas para mitigar o “caos no trânsito” da Grande Florianópolis.
Em atenção à ação ajuizada, em que o município cobra danos coletivos pelo atraso na entrega da obra, a Justiça Federal determinou a realização da perícia judicial.
No encontro, tanto a Prefeitura quanto a Arteris prestaram esclarecimentos e apresentaram à perita técnica a documentação exigida pela Justiça Federal. A partir de agora, a perita tem 30 dias para apresentar um laudo, que vai nortear uma audiência a ser convocada futuramente pelo Juízo para discutir a situação da obra – e, eventualmente, definir multas e penalidades à concessionária pelo atraso na entrega do Contorno Viário.
“A gente espera que seja identificado, na perícia, todo o prejuízo causado pelas obras e seu atraso, principalmente com relação ao impacto dessas obras nas comunidades, nos bairros por onde passa o Contorno Viário”, espera o prefeito Eduardo Freccia.
O prefeito lembra que o Contorno Viário passa por trechos bastante urbanizados em Palhoça e as obras têm prejudicado a locomoção da população em localidades com comunidades tradicionais. “No entorno das obras, a população sofre com a falta de segurança, com a falta de iluminação, com os desvios, tudo isso tem prejudicado muito o cidadão palhocense. Inclusive, trouxe prejuízos e acentuou o problema da enchente que aconteceu no ano passado”, lembra Eduardo Freccia.
O prefeito também espera que o município seja ressarcido pelos prejuízos com a malha viária no entorno dos canteiros de obra em Palhoça, que passou a apresentar muitos problemas com a passagem de máquinas pesadas. “Enquanto a obra não for finalizada, não vamos conseguir revitalizar essas ruas da forma como gostaríamos”, lamenta.
Mais sobre a ação
Em 2019, quando Camilo Martins era o prefeito de Palhoça, o município ajuizou a ação civil pública 5002932-88.2019.4.04.7200 junto à Justiça Federal, com o objetivo de cobrar da concessionária Arteris Litoral Sul ações para aliviar o “caos” no trânsito da Grande Florianópolis, que em grande conta é fruto da demora na conclusão da obra do Contorno Viário, que já deveria estar concluído em 2012.
Entre as medidas acatadas pela Justiça, estava a construção da terceira pista no trecho da BR-101 entre Palhoça e Biguaçu, cumprida pela concessionária, e um prazo fixado para a conclusão do Contorno Viário.
O Termo de Ajuste de Conduta Parcial celebrado entre as partes em fevereiro de 2020 previa a conclusão da obra em 36 meses. Porém, na Deliberação 500, de dezembro de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revisou o prazo, com a aprovação de um Termo Aditivo ao contrato de concessão, estabelecendo a contagem de 36 meses a partir de dezembro de 2020. O prazo encerra, portanto, em dezembro de 2023.
Em agosto deste ano, preocupada com um eventual atraso na entrega das obras, a Prefeitura de Palhoça ajuizou uma petição na 4ª Vara Federal de Florianópolis, dentro do escopo daquela ação civil pública de 2019, solicitando uma audiência com urgência afim de discutir a aplicação de multas (lembrando que em decisão proferida dentro da ação civil pública, o juiz federal Vilian Bollmann estabeleceu um cálculo para a multa: 5 mil vezes o valor da tarifa básica do pedágio cobrado no trecho da BR-101 que passa pela Grande Florianópolis – hoje estipulada em R$ 4,90) e também uma eventual abertura das cancelas dos pedágios mantidos pela concessionária Arteris na BR-101.
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