O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) está apurando o uso indevido de dados pessoais de clientes em farmácias de Santa Catarina e um possível desrespeito à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
A investigação se dá por conta de notícias relatando suposta falta de transparência dos dados cadastrais de clientes de farmácias e drogarias.
Segundo os promotores de justiça que assinam a ação, Wilson Paulo Mendonça Neto e Henrique da Rosa Ziesemer, esse tipo de estabelecimento é responsável por cuidar dos dados por elas controlados, observando a boa-fé e os princípios de segurança e da prevenção, com a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais em virtude do tratamento pessoal.
Foi expedido um ofício ao Conselho Regional de Farmácias de Santa Catarina para que preste esclarecimentos acerca das medidas adotadas no sentido de assegurar e prevenir a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais dos consumidores que adquirem produtos e eventuais serviços prestados por farmácias e drogarias.
Também foi requisitado ao Procon Estadual de Santa Catarina e ao Procon de Florianópolis que informem se possuem denúncias e procedimentos relacionados uso irregular de dados de clientes de farmácias e drogarias e quais as medidas adotadas a fim de acompanhar e fiscalizar o suposto vazamento de dados pessoais.
A partir das informações recebidas e coletadas, o Ministério Público dará os encaminhamentos extrajudiciais ou mesmo judiciais cabíveis.
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