O Monumento Natural Municipal da Galheta, uma das principais áreas de preservação ambiental de Florianópolis, será alvo de uma intervenção judicial para garantir sua conservação. A Justiça determinou que a Prefeitura da Capital publique, em até 30 dias, a portaria que oficializa o Plano de Manejo da unidade, documento essencial para orientar ações de proteção na área.
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A decisão foi motivada por uma ação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), que apontou que, apesar de o conteúdo do plano estar disponível online, ele nunca foi formalmente oficializado, o que compromete sua validade jurídica. Com isso, normas de zoneamento e regras de uso permanecem indefinidas.
Além da publicação, a Prefeitura terá 180 dias para apresentar um plano de ação com prazos específicos para a implementação das diretrizes previstas. Enquanto isso, ficam suspensas todas as concessões públicas e atividades comerciais dentro da unidade. A decisão também determina que servidores municipais sejam designados, provisoriamente, com poder de fiscalização no local.
Criada em 1990 e recategorizada em 2016, a Galheta protege uma área de 251 hectares entre a Praia Mole e a Barra da Lagoa. O local abriga ecossistemas variados, como florestas, restingas, costões rochosos, dunas, rios, lagoas e manguezais, e é considerado estratégico para a biodiversidade e o equilíbrio climático da região.
Um dos pontos mais críticos apontados pelo MPSC é a ausência da delimitação da chamada Zona de Amortecimento, que define restrições específicas no entorno da unidade para evitar impactos negativos.
Em caso de descumprimento dos prazos, a Justiça estipulou multa diária de R$ 5 mil. A decisão faz parte de uma ação mais ampla do Ministério Público, iniciada em 2017, que acompanha a situação das 11 Unidades de Conservação Municipais de Florianópolis, geridas pela FLORAM.
Desde 2022, a Prefeitura contratou os planos de manejo para essas áreas, mas a implementação prática dos documentos segue lenta. A expectativa é de que, com a decisão, a Galheta finalmente tenha sua proteção ambiental assegurada de forma plena e legal.
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