Começa a valer nesta terça-feira (16), em Florianópolis o Passaporte da Vacinação para eventos com mais de 500 pessoas. A medida já havia sido anunciada pela prefeitura da Capital em setembro e prevê a cobrança do comprovante de imunização para adultos a partir de 18 anos, nesses eventos que recebem mais de 500 pessoas ou estabelecimentos com o Selo Local Seguro, emitido pela prefeitura. Os adolescentes entre 12 e 17 anos precisarão mostrar que receberam a primeira dose.
A comprovação pode ser feita de duas formas: de forma digital, através do aplicativo Conecte SUS ou com o papel entregue à pessoa quando ela foi se vacinar. Para os fabricantes CoronaVac, AstraZeneca ou Pfizer, serão exigidas as duas doses nos adultos. Para o laboratório Janssen, vale a dose única.
Os estabelecimentos que tiverem público menor do que 500 pessoas e quiserem fazer as mesmas exigências poderão receber o Selo Local Seguro, que será fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. Para isso, o proprietário deve fazer a solicitação junto à prefeitura. Para quem quiser saber quais são os estabelecimentos com o selo “local seguro”, pode acessar o site da Prefeitura de Florianópolis. O lançamento do cadastro para conseguir o selo também acontece nesta terça-feira.
Fiscalização
A Diretoria de Vigilância em Saúde será responsável pela fiscalização. Os estabelecimentos com mais de 500 pessoas que não cumprirem a norma estarão sujeitos às sanções previstas na lei municipal 239/2006, que trata de medidas sanitárias.
Também poderão responder criminalmente, conforme o artigo 268 do Código Penal, que aponta ser um crime infringir determinação do poder público destinado a impedir propagação de doença contagiosa.
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