Após diversas tratativas extrajudiciais, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) obteve uma importante conquista em Palhoça, na Grande Florianópolis. Trata-se de um convênio firmado pela Prefeitura de Palhoça que vai viabilizar o transporte alternativo acessível às pessoas com deficiência visual residentes na comarca e que fazem uso da reabilitação ofertada pela ACIC (Associação Catarinense para Integração ao Cego).
O MPSC, por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, havia instaurado um procedimento administrativo para apurar a falta do referido transporte. Houve pedidos a respeito disso às Secretarias de Assistência Social e de Saúde do Município.
Foi informado ao MPSC que o transporte não estava entre os ofertados pela política nacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), entre outras. As solicitações de transporte à ACIC também estavam sendo negadas sob fundamento de que “não sendo a ACIC uma entidade de saúde, o mesmo não poderia ser disponibilizado para fazer o deslocamento destas pessoas até o serviço”.
O MPSC, então, efetuou uma recomendação ao Município com prazo de 15 dias, na qual exigia informações a respeito do tema. A cidade de Palhoça informou inicialmente que não havia demanda para que o transporte fosse fornecido, mas agendou reunião com os representantes da ACIC e informou que estava alinhando a relação de pacientes para elaborar um plano de atendimento de modo a cumprir a recomendação do MPSC.
Neste período, foram realizadas reuniões entre a promotora de Justiça da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça, Nicole Lange de Almeida Pires, com a ACIC, e depois foi determinada uma reunião com a Secretaria Municipal da Saúde.
O município então, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, celebrou neste mês de dezembro um convênio com a ACIC. Será oferecido transporte pelo município às pessoas com deficiência visual de Palhoça até a sede da ACIC, em Florianópolis, com o devido retorno para Palhoça.
O prazo para a execução do convênio será de 6 de janeiro de 2025 até 6 de janeiro de 2026. Com a solução do impasse, o MPSC arquivou em 16 de dezembro o procedimento existente sobre o assunto.
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