Após assinar um Termo de Ajuste de Conduta (TSC) por parte Jotur, Palhoça vai renovar o contrato com a empresa responsável pelo transporte público do município. O termo foi assinado na sexta-feira da semana passada, dia primeiro de Setembro, junto com a Defensoria Pública estadual e nele a companhia se compromete a melhorar o seu serviço, que é alvo de muitas reclamações dos munícipes.
Segundo a Defensoria, o documento fortalece juridicamente o sistema de transporte público e resguarda os direitos dos consumidores até que haja licitação para a concessão dos serviços de ônibus na área da Grande Florianópolis. O TAC terá prazo de validade de três anos, a ser reconsiderado caso uma nova concessão seja homologada neste tempo.
A companhia, segundo Michele do Carmo Lamaison, defensora pública, não conseguia nem informar dados sobre as suas operações. Uma das ações previstas no TAC é a ouvidoria dos usuários do transporte, para saber os aspectos mais urgentes de melhoria. Para isso, a Jotur fornecerá os dados do transporte atual para subsidiar a prefeitura na avaliação do serviço. Tanto a Jotur quanto o Município enviarão relatórios atualizados da bilhetagem eletrônica e das reclamações recebidas em seis meses, para, posteriormente, comparar a qualidade nos dois períodos.
A promotora de justiça Cristina Costa da Luz Bertoncini falou que a assinatura do TAC atende em parte resolução da ilegalidade e precariedade até então do contrato com a Jotur. “O descumprimento das regras estabelecidas impõe a rescisão do contrato e multas. A Defensoria Pública nos ajudou a fazer um TAC elaborado, minucioso e com bastante eficácia para a melhoria do serviço à população, onde está claro qual o papel de cada um”, afirmou.
Com informações do portal Correio SC
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