O Governo do Estado encaminhou à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) nesta segunda-feira, 30, o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para 2025.
A proposta elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda é voltada ao equilíbrio das contas públicas e prevê mais investimentos em Saúde, Infraestrutura e Segurança. A Educação terá a maior fatia do orçamento na história de Santa Catarina, enquanto a Defesa Civil contará com orçamento inédito.
As projeções indicam que a Receita Total do Estado para 2025 deve girar em torno de R$ 52,6 bilhões. Os mesmos R$ 52,6 bilhões devem ser alocados nas despesas do Poder Executivo ao longo do ano. A expectativa, concretizados os números, é de crescimento de 9,5% nas receitas estaduais em 2025 na comparação com a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024.
As estimativas consideram a inflação, a variação positiva do PIB e o desenvolvimento econômico. Não há previsão de aumento da carga tributária por parte do Governo do Estado. O PLOA 2025 também segue as diretrizes estabelecidas pelo Pafisc (Plano de Ajuste Fiscal) e mantém as medidas de contenção das despesas e o incremento da arrecadação com a atração de novos investimentos para o Estado. A proposta orçamentária deve ser votada pelos deputados até o final deste ano e sancionada pelo governador Jorginho Mello para entrar em vigor em janeiro de 2025.
O planejamento orçamentário elaborado pela administração estadual foi pensado para garantir avanços nas políticas públicas em benefício de toda a população de Santa Catarina. A proposta é aplicar R$ 6 bilhões em Saúde e R$ 11,4 bilhões em Educação, o que significa que serão investidos 14,28% das receitas de impostos em Saúde e 27,18% em Educação – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente.
“O orçamento de 2025 foi planejado com muito critério e responsabilidade com o dinheiro dos catarinenses. É prioridade manter as contas em dia, mas também temos que continuar atentos à qualidade dos serviços oferecidos para a nossa população. O cidadão tem o direito de ser atendido em bons hospitais e ver seus filhos estudando em boas escolas”, disse o governador Jorginho Mello.
“Vamos continuar trabalhando para investir corretamente e com planejamento, fazendo a nossa parte também para garantir o crescimento da nossa economia. Isso é gerar mais emprego e renda, o que tem impacto na vida dos pais e mães de família”, completou o governador.
Números
A proposta orçamentária prevê uma Receita Total de pouco mais de R$ 52,6 bilhões para 2025 – neste valor já estão descontadas as deduções constitucionais e legais, a exemplo dos repasses de participação tributária aos municípios e ao Fundeb.
Em relação à RLD (Receita Líquida Disponível), projeta-se um montante de mais de R$ 34,2 bilhões, o que representa crescimento de 13,1% comparado à receita orçada para o exercício de 2024.
Já a RCL (Receita Corrente Líquida), que serve de base para a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal e nas contratações de operações de crédito, está estimada em R$ 46,8 bilhões.
As receitas com origem em impostos e transferências da União ao Estado, chamadas de RRI (Receita Resultante de Impostos), totalizam R$ 42,05 bilhões. É com base nesse montante que se calcula os percentuais de aplicação de recursos públicos em Saúde e Educação.
Secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert observa que a proposta orçamentária encaminhada para a Alesc é realista ao prever o crescimento de 9,5% na arrecadação tributária, mas alerta que é necessário manter a cautela na gestão desses recursos.
“Com planejamento e disciplina fiscal, garantimos o equilíbrio das contas públicas e honramos com todos os compromissos assumidos pelo governador Jorginho Mello nestes primeiros dois anos de gestão. O desafio é manter o status diferenciado de Santa Catarina e avançar na implementação de uma série de políticas públicas criadas em prol dos catarinenses em áreas estratégicas também para a própria economia”, disse o secretário.
Secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes destaca a importância da participação do Poder Legislativo na análise da proposta orçamentária do ano que vem. “O Governo do Estado submete a proposta orçamentária anual à Assembleia Legislativa para garantir que o Orçamento de 2025 esteja em conformidade com as necessidades da população de Santa Catarina. Estamos abertos ao diálogo e temos total confiança no êxito e aprovação do projeto pelos deputados estaduais”, reforçou.
Saúde
A proposta enviada ao Legislativo prevê a aplicação de R$ 6 bilhões em ações e serviços públicos de Saúde, valor equivalente a 14,28% da Receita Resultante de Impostos (RRI) — maior proporção da história em SC.
Trata-se de percentual 2,28% acima do mínimo constitucional, um adicional de R$ 957,6 milhões em relação ao valor normativo obrigatório. Uma das ações estratégicas é a manutenção do Programa de Valorização dos Hospitais – PVH: serão R$ 650 milhões para a sustentabilidade das unidades hospitalares, o que na prática deve aumentar o acesso dos pacientes aos serviços, reduzindo o tempo de espera pelas cirurgias eletivas e a distância dos locais de atendimento à população.
Educação
Para 2025, o Poder Executivo planeja destinar R$ 11,4 bilhões na manutenção e desenvolvimento do sistema de ensino, o que corresponde a 27,18% da Receita Resultante de Impostos (2,18% acima do mínimo constitucional que é de 25%). Trata-se da maior fatia percentual já reservada à Educação em SC.
Além dos investimentos e melhorias contínuas nas escolas, é prioridade garantir todas as condições para concretizar a implantação do Novo Ensino Médio. Ainda na área educacional, serão destinados outros R$ 1,2 bilhão para o custeio de mensalidades para alunos matriculados nas universidades, sendo R$ 897 milhões viabilizados pelo Universidade Gratuita e R$ 289,3 milhões pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.
Defesa Civil
A proposta orçamentária para 2025 prevê R$ 281 milhões em recursos para a Defesa Civil, o que representa um acréscimo de 137% em relação ao montante fixado para 2024 e demonstra atenção especial às ações de prevenção e gerenciamento de ventos climáticos catastróficos em Santa Catarina. A exemplo da Educação, o volume do orçamento reservado à Defesa Civil é inédito em SC.
Recursos para Segurança, Agricultura, Cultural, Turismo e Esporte – Entre ações, custeio e investimentos, a administração estadual deve destinar R$ 3,8 bilhões para a Segurança Pública em 2025. Já para a Agricultura, a projeção é alocar R$ 1,2 bilhão ao longo do próximo ano.
A previsão é alocar R$ 121,3 milhões em recursos estaduais voltados às ações culturais – a administração compete à FCC (Fundação Catarinense de Cultura). Para o desenvolvimento do Turismo, o PLOA 2025 propõe R$ 56,8 milhões. A Fesporte deve contar com R$ 60,5 milhões de orçamento.
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