O TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) aplicou uma série de sanções à Prefeitura de Florianópolis e a secretarias municipais e multou 23 pessoas por irregularidades em contratos do município com entidades sociais, que também são alvo da Operação Presságio, da Polícia Civil.
O tribunal determinou, de forma cautelar, que o município não repasse mais valores a pessoas físicas e jurídicas que deixaram de apresentar prestação de contas de recursos que receberam do próprio município e com contas prestadas pendentes de análise. A decisão do pleno do tribunal foi na sessão de 28 de junho, porém, divulgada apenas na segunda-feira (15).
Atos irregulares
O TCE/SC também determinou que a prefeitura considere dez atos irregulares, entre eles, a ausência de monitoramento, acompanhamento e avaliação sistemática da execução dos projetos previstos nos planos de trabalho pactuados, objetos das parcerias celebradas.
Em nota, a prefeitura se manifestou sustentando que, por meio do núcleo anticorrupção, trabalha em conjunto com os órgãos investigativos para ajudar nos esclarecimentos.
A administração municipal ressaltou, também, que suspendeu repasses aos projetos desde outubro de 2023, após auditoria interna da CGM (Controladoria-Geral do Município). Além disso, reforçou que, entre 2023 e 2024, foram abertas tomadas de contas especiais pela Controladoria acerca de prestações de contas pendentes de entrega.
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