A OAB Nacional esteve em agenda na quarta-feira (24), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para garantir o pleno direito de defesa dos cidadãos brasileiros.
Na ocasião, o presidente nacional, Beto Simonetti, e o vice, Rafael Horn, entregaram a minuta da PEC da Sustentação Oral, que visa garantir à advocacia a prerrogativa de realizar sustentação oral em todos tribunais brasileiros, com foco especial no STF (Supremo Tribunal Federal), que vem desrespeitando a Lei 8906/94, estatuto da advocacia.
Outro tema do encontro foi destravar no Senado a tramitação do PLC 80, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que assegura a obrigatoriedade da participação da advocacia em todas mediações no âmbito do Sistema de Justiça, evitando que os jurisdicionados fiquem desassistidos de orientação jurídica nas mediações e conciliações extrajudiciais, especialmente nos CEJUSC’s (Centros de Conciliação do Poder Judiciário).
“Estamos buscando medidas para garantir o respeito ao direito de defesa dos cidadãos brasileiros. Ao tolher o uso da palavra pela advocacia, o direito de voz do cidadão é violado. Ao serem deflagradas normativas nos Tribunais que permitem mediações e conciliação sem a presença da advocacia, estamos falando em deixar os cidadãos, especialmente os hipossuficientes, desassistidos juridicamente. Por isso, vamos em busca do apoio necessário dos nossos legisladores para combater retrocessos e quaisquer afrontas ao amplo direito de defesa dos jurisdicionados”, explicou o vice-presidente nacional da OAB, catarinense Rafael Horn.
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