A OAB nacional vai recorrer da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que manteve os dispositivos da lei 5.478/68, que permitem que a primeira audiência judicial para tratar de pensão alimentícia dispense a presença de advogado, sob argumento de dar celeridade processual em casos de menor complexidade. A entidade também vai apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional para assegurar a indispensabilidade da advocacia.
Para a OAB, que é autora no processo iniciado em 2019, a Lei nº 5.478/1968 viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, do acesso à Justiça, da isonomia, do direito à defesa técnica e à razoável duração do processo.
O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, aponta que a decisão do STF descumpre o art. 133 da Constituição Federal e coloca em risco o direito ao sustento de menores e famílias vulneráveis e hipossuficientes.
”A OAB seguirá atuando no feito e recorrerá desta infeliz decisão do STF, pois, mais do que desrespeitar a Constituição e a advocacia, coloca em risco o direito de famílias e menores de idade mais vulneráveis que, sem a assistência jurídica de um advogado, acabarão sendo prejudicados por falta de conhecimento”, afirmou.
Invalid license, for more info click here