O pedágio de Bombinhas, que cobra o pagamento da Taxa de Preservação Ambiental de todos que entram no município, deve ser extinto até o mês de novembro, por recomendação do Ministério Público de Santa Catarina.
Como justificativa, os promotores Lenice Born da Silva e Fabiano Francisco Medeiros alegam incompatibilidade da cobrança com a Constituição Estadual, após aprovação de uma lei na Alesc proibindo os pedágios para acesso às cidades catarinenses.
Na época, Paulo Dallago Muller (PSD), prefeito do município, afirmou que a nova lei não teria efeito. Porém, de acordo com os promotores, ela entrou em conflito com a TPA, instituída em 2013. O valor cobrado atualmente para cada veículo é de R$ 35.
A cobrança está prevista para voltar à ativa em 15 de novembro para a próxima temporada, até abril.
Os promotores enfatizaram no documento entregue à prefeitura na última sexta-feira (6/10) que a TPA não foi compatível com a nova ordem constitucional e que a sua continuidade prejudicaria o erário público, uma vez que os valores indevidamente cobrados podem resultar em pedidos de restituição.
Essa ação já foi movida em 2019, mas foi julgado improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, com autorização da cobrança de pedágio para entrar no município.
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