Nesta sexta-feira (17), a 28ª Promotoria de Justiça da Capital recomendou que 13 audiências distritais e uma reunião geral sejam realizadas para discutir a revisão do Plano Diretor.
Segundo o promotor de justiça titular, Rogério Ponzi Seligman, a audiência pública é o único ato destinado à efetiva participação da população, porém seu tempo previsto de duração é insuficiente para garantir a ampla participação da população, levando em conta que parte dela será destinado à apresentação dos estudos elaborados. Além disso, a audiência não cumpre com o Estatuto da Cidade e a Lei Orgânica do Município.
A recomendação foi encaminhada ao prefeito Gean Loureiro (DEM); ao procurador-geral do município, Rafael Poletto; ao secretário de Mobilidade e Planejamento Urbano, Michel Mittmann, e ao superintendente do Ipuf (Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis).
O prazo para resposta sobre seu acatamento ou não é de 10 dias.
O IBDU (Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico) se manifestou contra a audiência pública. A falta de apresentação de estudos urbanísticos, a falta de debate amplo e em tempo adequado de forma a garantir espaços de fato democráticos para o debate público e o enfrentamento da pandemia de Covid-19 são os principais motivos listados pelo IBDU.
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