O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Município de Florianópolis encaminharam um acordo de cooperação técnica para fortalecer o combate aos crimes contra a ordem tributária, como a sonegação fiscal e a apropriação indébita tributária. O acordo, que deve ser assinado nos próximos dias, consiste na disponibilização das informações do banco de dados informatizado da Secretaria da Fazenda de Florianópolis para a 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, que é a responsável regional pelos assuntos de ordem tributária.
A parceria terá validade de cinco anos. Nesse período, a Secretaria da Fazenda irá viabilizar o acesso do MPSC ao sistema de controle dos tributos municipais. Serão disponibilizados para a 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital dados como notificações fiscais expedidas, parcelamentos deferidos, trâmite das reclamações interpostas e situação dos créditos tributários, entre outras informações que possam ser compartilhadas com os servidores da Promotoria de Justiça.
O acordo também prevê a implementação de procedimentos e rotinas administrativas de troca de informações, com o intuito de aperfeiçoar as relações e a atuação conjunta entre a 20ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital e a Secretaria da Fazenda de Florianópolis.
O encontro teve a participação do Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), Promotor de Justiça Assis Marciel Kretzer, que estimou os avanços que a parceria irá proporcionar: “O acesso ao sistema fazendário local pelo MPSC, nos limites do acordo de cooperação, é fundamental à persecução e consequente prevenção dos crimes contra a ordem tributária atentatórios aos cofres do município”. Além do Coordenador do COT, estiveram na reunião
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