O MPSC (Ministério Público do Estado de Santa Catarina) instaurou uma Notícia de Fato para apurar a falta de água nos bairros Praia de Fora, Furadinho e Pontal, em Palhoça. Em ofício encaminhado à Prefeitura de Palhoça nesta quarta-feira (05), a Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo solicitou esclarecimentos, no prazo de 24 horas, sobre as medidas que estão sendo adotadas para regularizar o fornecimento de água no município.
No despacho, a Promotora de Justiça lembra que o caso é recorrente e já foi tema de acordo firmado com o Ministério Público, em julho do ano passado. Na Ação Civil Pública ficou estabelecido que o fornecimento da água no município seria feito de forma ininterrupta. Entretanto, considerando que os bairros citados estão há vários dias sem água, em contrariedade ao acordado, os responsáveis devem solucionar o problema em até 72 horas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.
A Promotora de Justiça Priscila Teixeira Colombo também solicitou, no prazo de 48 horas, esclarecimentos para a SAMAE, a companhia responsável pelo abastecimento de água no município. Após resposta do ente, a SAMAE deve novamente esclarecer quais medidas está adotando, tecnicamente, para estabilizar o fornecimento de água nos bairros citados acima até sexta-feira, além do fornecimento de caminhões pipa, considerando que já está programado o revezamento no serviço de água até o dia 15.
Além disso, a SAMAE deve elucidar de que forma está informando os consumidores a respeito da interrupção no fornecimento da água e do respectivo restabelecimento do serviço e se já está programado o abatimento dos valores nas faturas dos consumidores.
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