Pessoas residentes na Capital que comprovem carência financeira poderão receber fraldas geriátricas de forma gratuita, por meio da rede de saúde.
A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que concedeu tutela provisória para que o município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina instituam política pública para distribuição gratuita das fraldas. A ação foi movida pela Defensoria Pública.
Na decisão, o magistrado explica que, embora a fralda geriátrica não possa ser enquadrada no conceito de medicamento, ela está na seara do direito à saúde. “As fraldas servem para garantir a higiene pessoal e prevenir doenças, sendo essenciais à saúde, especialmente das pessoas idosas e das pessoas com deficiência”, escreveu.
O magistrado explicou ainda que o fornecimento gratuito do insumo pelo Estado aos que não dispõem de condições para adquiri-lo, revela verdadeira concretização do dever de cuidado com a saúde pública e preserva o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal.
Ao deferir a tutela, o juiz deu prazo de 60 dias para que se cumpra a decisão, sob pena de multa diária. Há possibilidade de recurso contra a decisão.
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