A vereadora Manu Vieira apresentou um projeto de lei que impede o uso de recursos municipais para financiar entidades envolvidas em invasões de propriedades. O objetivo é evitar que o dinheiro público sustente ocupações ilegais na cidade.
Florianópolis tem registrado diversas invasões nos últimos anos, como em 2021, quando cerca de 100 famílias ocuparam um prédio do Governo do Estado em Capoeiras onde seria construído um quartel dos Bombeiros.
Em 2023, o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra) invadiu uma área no Norte da Ilha, gerando embates com a população e intervenção das autoridades. Outro exemplo marcante foi a invasão de uma residência no centro da cidade, onde o proprietário acabou falecendo durante o processo de reintegração de posse.
Além de evitar o uso de recursos dos pagadores de impostos, os invasores ficarão impedidos de acessar benefícios sociais, se inscrever em concursos públicos ou em processos seletivos para nomeação em cargos, emprego ou função pública, receber incentivos fiscais ou participar de programas habitacionais, entre outros.
Para isso, será criado o CIP (Cadastro de Invasores de Propriedades), permitindo maior controle sobre ocupações ilegais. A medida busca proteger o patrimônio público e privado, garantindo segurança jurídica e o uso correto de verbas públicas.
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