A Justiça Catarinense concedeu uma liminar para suspender a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que apura um suposto superfaturamento na compra de kits de saúde bucal para um projeto da rede municipal de ensino de Laguna, no Sul do Estado.
Ainda assim, a Câmara de Vereadores aprovou o relatório final na noite de segunda-feira (8), em meio a manifestações de moradores do município e, agora, aguarda análise do jurídico do legislativo para dar continuidade à ação.
O prefeito da cidade, Samir Ahmad, apresentou o pedido, que foi apontado como um dos envolvidos no esquema. Na decisão do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, são apontadas algumas irregularidades que justificariam a anulação do processo.
A primeira justificativa é de que houve irregularidades na criação do grupo que faria parte da CPI. Isto porque os vereadores que fizeram parte da denúncia são os mesmos que participaram da comissão.
“No entanto, consoante documentos anexados à petição inicial, infere-se, em uma análise sumária, que referidos vereadores teriam, mesmo que de forma meramente intelectual, formalizado a denúncia que visa apurar a prática de atos de improbidade administrativa da parte autora, por meio da CPI instaurada, o que, em tese, os impediria de compor à referida comissão processante”, diz o texto.
Outro ponto é a inclusão do prefeito como investigado, já que quando ele foi ouvido pela CPI, ele estava na condição de testemunha.
“A fim de se evitar eventual ilegalidade, a qual se agrava pelo fato da parte autora ter sido ouvida como testemunha compromissada em CPI instaurada, na qual passou a ser tratada, ao final, como parte investigada, sem, contudo, ter sido alertada de seus direitos e da possibilidade de ser ouvida na presença de advogado, o pedido liminar comporta acolhimento”, complementa.
A liminar também pediu a suspensão da sessão que ocorreu nesta segunda-feira, onde o relatório final da CPI foi apresentado. No entanto, a reunião ocorreu normalmente, inclusive com a presença de moradores de Laguna que fizeram uma manifestação para que o texto fosse aprovado e o suposto superfaturamento, investigado.
Após a leitura das 17 páginas, o relatório foi aprovado com seis votos. Apesar da Câmara de Vereadores ter 13 vereadores, o restante dos parlamentares não compareceram à sessão.
Com a aprovação, o texto será encaminhado para o jurídico do legislativo, que irá avaliar a decisão da Justiça e se irá impetrar um recurso contra a liminar. Caso ela seja derrubada, o texto deve ser encaminhado para o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Polícia Federal e Polícia Civil Estadual, para que promova a responsabilidade civil ou criminal pelas infrações apuradas.
Com informações de NSC Total.
Invalid license, for more info click here