O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais à artista Cecília Siqueira Neres Ramos. A decisão, proferida pela juíza Maria Fernanda de Mattos, do 27º Juizado Especial Cível da Capital, ainda cabe recurso.
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A ação foi movida após a divulgação de um vídeo publicado em outubro de 2024, no qual o parlamentar teria associado o trabalho da artista a ações criminosas e imorais. Segundo os autos, a publicação resultou em prejuízos profissionais, ataques e ameaças direcionadas à artista.
A Justiça Eleitoral de Minas Gerais já havia determinado anteriormente a remoção do vídeo das redes sociais. No entanto, Cecília afirma que o conteúdo permanece disponível no canal de Telegram vinculado ao deputado.
Decisão judicial e sanções
Além do pagamento da indenização, a magistrada determinou a remoção do vídeo do Telegram no prazo de dez dias úteis, sob multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. O pedido de retratação pública foi rejeitado, por entender que a compensação financeira e a retirada do conteúdo são suficientes.
“As provas constantes nos autos, notadamente o conteúdo do vídeo e as mensagens de ódio recebidas pela autora após a sua publicação, demonstram o abalo moral sofrido, com prejuízos profissionais e pessoais”, afirmou a juíza na sentença.
Defesa alega imunidade parlamentar
A defesa de Nikolas Ferreira argumentou que o vídeo estaria protegido pela imunidade parlamentar e fazia parte de sua atividade fiscalizadora. O argumento, no entanto, foi rejeitado.
Em sua decisão, a juíza destacou que não havia relação entre a publicação e o exercício do mandato legislativo. “A jurisprudência do STF admite que a imunidade material parlamentar não é absoluta, devendo haver nexo entre a manifestação e o exercício legítimo da função parlamentar”, afirmou.
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