A Justiça Federal determinou, na segunda-feira (14), que a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas não precisa ser apresentada pela administração do HU da UFSC (Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, da Universidade Federal de Santa Catarina) como condição para receber dinheiro da SES (Secretaria de Estado da Saúde do Estado).
Os débitos trabalhistas se referem às pendências de pagamento aos funcionários. A Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), responsável pelo hospital, entrou com uma ação para contestar a exigência da Secretaria da Saúde.
A empresa argumentou que, com o vencimento do termo aditivo no fim deste ano, o HU da UFSC poderia deixar de funcionar, sem receber os repasses de verbas públicas provenientes do SUS (Sistema Único de Saúde), cujo valor mensal está estimado em aproximadamente R$ 4,6 milhões.
Segundo o TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Regoão), o novo termo estabelece o acréscimo mensal de R$ 27 mil, um aumento de cerca de 0,6% sobre o valor inicial atualizado do contrato.
O HU da UFSC foi inaugurado no campus de Florianópolis em 1980. Desde 2016, é gerido pela Ebserh e opera um número médio de 216 leitos ativos para usuários do SUS.
Em 2023, o hospital realizou 195.423 consultas ambulatoriais, 47.502 atendimentos de emergência, 9.681 internações, 2.080 procedimentos cirúrgicos ambulatoriais e 3.145 procedimentos cirúrgicos hospitalares.
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