Governo tenta abrir investigação sobre médicos que fizeram aborto legal em criança vítima de estupro

O Código Penal permite o aborto em caso de violência sexual, sem impor qualquer limitação de semanas da gravidez e sem exigir autorização judicial. Porém mesmo com essa legalidade, o Governo tenta abrir investigação sobre médicos do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, que fizeram aborto legal em criança vítima de estupro

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O Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pediu investigações e fez representações contra os médicos responsáveis por realizar aborto legal na criança de 11 anos que ficou grávida após ter sido vítima de estupro em Santa Catarina.

Segundo Rodrigo Sartorti, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC, nesse caso, havia decisão judicial permitindo o aborto e que não cabe ao Governo Federal investigar as ações. “Entendo que não cabe ao Governo Federal, por meio de seus ministérios, fazer esse tipo de investigação. Embora o HU faça parte da UFSC e esta seja uma autarquia federal ligada ao MEC, o governo federal não pode fazer esse tipo de intervenção para apurar as condutas dos médicos, pois a Constituição assegura a autonomia universitária. Além disso, caso tivesse ocorrido um crime de aborto no HU – que na minha opinião não ocorreu, a investigação desse suposto crime caberia à Polícia Civil de SC” – disse

A pasta também agiu para a abertura de investigação do site The Intercept, “por veicular as imagens e o áudio do depoimento especial sigiloso” da criança à Justiça — o The Intercept e o Portal Catarinas foram os primeiros a revelar o caso.

O CASO

Uma menina de 11 anos, vítima de violência sexual foi impedida pela promotora Mirela Dutra Alberton, do Ministério Público catarinense e a juíza Joana Ribeiro Zimmer, de realizar um aborto legal. Atualmente Joana Ribeiro Zimmer é alvo de investigação sigilosa no Conselho Nacional de Justiça. A partir da Justiça, a menina teria sido retirada de sua família através de uma medida cautelar e deslocada para um abrigo na Grande Florianópolis.

Na decisão, a juíza Joana Ribeiro afirmou que a jovem foi encaminhada ao abrigo por conta de um pedido da Vara da Infância com o objetivo de proteger a criança do agressor que a estupro. A criança realizou o procedimento no HU, após recomendação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF).