O governador Carlos Moisés foi notificado, na última sexta-feira (26), por sancionar projetos de lei, do chamado “pacotaço”, com possíveis inconstitucionalidades. O documento exige que o governador suspenda por decreto os efeitos das leis aprovadas, que podem acarretar em improbidade administrativa ou até mesmo em um novo processo de impeachment por crime de responsabilidade. Os autores são o deputado Sargento Lima e Ralf Zimmer, que impetrou pedido de impeachment contra Carlos Moisés e Daniela Reinehr em 2020.
Eles argumentam que a lei complementar 781/2021 e a lei 18.316 infringem decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula vinculante n. 43) que impede a transposição de servidores públicos para cargos que não tenham prestado concurso. As leis permitiram, segundo a notificação, a transferência de analistas e contadores para auditores da Secretaria da Fazenda, além de advogados autárquicos e fundacionais para o quadro geral de procuradores do Estado.
“Isso viola a Constituição da República. A defesa do Estado é que auditores e contadores desenvolviam a mesma função. Isso não é verdade. O concurso é muito mais concorrido para auditor do que na área de analista e contador”, argumentou Ralf Zimmer.
Outra ilegalidade apontada pelos autores seria a criação do “vale-combustível” de R$ 5 mil para algumas carreiras do serviço público. O valor do auxílio, pela lei, é proporcional a 14% dos salários do teto do funcionalismo público, que hoje está em R$ 39.293. Para o autor Ralf Zimmer, o auxílio “Tem duas irregularidades, uma porque o Tribunal de Justiça julgou ano passado dizendo que não poderia ter parcela fixa, e teria que comprovar o gasto antes de receber. […] Essa legislação veio violando também a Constituição, que proíbe que se tenha gatilhos”.
Os autores também entraram com representação junto a Procuradoria Geral da República, Ministério Público de Santa Catarina, 12ª Procuradoria da Capital e Tribunal de Contas do Estado, para que os órgãos emitam um parecer sobre a constitucionalidade das leis. “Se qualquer uma dessas medidas for apontada como irregular, o governador não pode alegar que desconhecia”.
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