O estatuto do idoso, lei 10.741/2003, prevê em seu artigo 39 que idosos maiores de 65 anos têm direito à gratuidade para utilizar os transportes públicos coletivos, exceto nos serviços especiais. Em Florianópolis, o município receberá recursos federais para custear a gratuidade oferecida a idosos com mais de 65 anos usuários do transporte coletivo em 2022 e aguardará o governo federal regulamentar os procedimentos para receber os recursos. Após a promulgação da Emenda Constitucional 123 na última quinta-feira (14), a capital deve obter R $10.374.720.
Todos os municípios da região metropolitana terão acesso aos recursos, mas para receber terão que comprovar que possuem sistemas de transporte coletivo municipal em operação e/ou que são responsáveis pelo transporte intermunicipal de caráter urbano.
“Em Florianópolis já subsidiamos parte da operação do transporte público, que foi duramente afetado pela pandemia. Além disso, temos políticas públicas de tarifas reduzidas e até gratuidade em datas determinadas, para permitir e estimular o uso por mais pessoas. O financiamento virá em muito boa hora”, afirmou o prefeito de Florianópolis, Topázio Neto.
Para agilizar o repasse dos recursos e pela aprovação do PL 4392/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, a Prefeitura de Florianópolis agora vai acompanhar atentamente o andamento do projeto, já aprovado no Senado, e que prevê R $5 bilhões por ano para o mesmo fim.
Invalid license, for more info click here