Dois projetos que limitam as bolsas de estudo pagas pelo governo do Estado no ensino superior apenas a cursos presenciais foram aprovados na terça-feira (19) pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A medida veta as gratuidades oferecidas em cursos a distância.
Um dos projetos proíbe a concessão de bolsas pagas pelo governo de Santa Catarina a cursos a distância nas faculdades particulares, beneficiadas pelo Fumdes (Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior). Este projeto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, quando não é possível identificar o voto de cada parlamentar.
A outra proposta estabelece a mesma regra para as universidades comunitárias, do sistema Acafe, que fazem parte do programa Universidade Gratuita, aprovado em julho e que teve os primeiros números de alunos beneficiados divulgados na semana passada. Este projeto foi aprovado de forma nominal, com placar de 32 votos a 1. Os dois textos são de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD).
Na justificativa dos projetos, o parlamentar cita um estudo da ABMES (Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior) e da Symplicity que aponta diferença de empregabilidade e renda mensal em favor de estudantes formados em cursos presenciais.
As entidades que representam as universidades comunitárias e particulares de Santa Catarina ainda não se manifestaram sobre a proposta. Os dois projetos aprovados nesta terça vão agora para sanção do governador Jorginho Mello (PL). Com isso, caso seja sancionada, a tendência é de que a regra passe a valer na concessão de bolsas para o primeiro semestre letivo de 2024, com início em fevereiro.
Cinco ajustes no Universidade Gratuita para 2024
Além dos projetos aprovados nesta terça, o deputado Napoleão Bernardes também é autor de outro projeto que propõe ajustes no Universidade Gratuita para o próximo ano. A necessidade de mudanças em algumas regras já havia sido sinalizada pela presidente da Acafe, Luciane Ceretta, em apresentação de resultados do programa a deputados estaduais, na semana passada.
O projeto reúne cinco sugestões de ajustes para o programa. Uma das propostas apresentadas é limitar o percentual de recursos destinado a um mesmo curso a no máximo 25%. A medida seria adotada para evitar situações como a registrada no segundo semestre deste ano, o primeiro período de implantação das bolsas do Universidade Gratuita, quando 52% da verba disponível foi consumida pelas vagas nos cursos de Medicina.
Outro ajuste proposto pelo parlamentar é que o índice de carência seja usado como o critério principal para seleção de alunos, e que a procedência de escolas públicas ou de escolas privadas na condição de bolsista seja um quesito considerado apenas como desempate nos casos em que o índice de carência de estudantes forem iguais.
“A vida é feita de altos e baixos, e há casos em que a situação financeira muda drasticamente, por isso, precisamos ter o olhar para o presente. O índice de carência é um critério objetivo justo, já que é o retrato de momento de cada candidato”, defende Napoleão.
Outras sugestões de ajustes apresentadas são a permissão de bolsas em cursos apenas autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), mas ainda não reconhecidos formalmente, a manutenção de bolsas concedidas pelo Uniedu até o final do curso e a diminuição do tempo mínimo de moradia no Estado para ser elegível às bolsas do Universidade Gratuita de cinco para quatro anos.
O projeto passará por análise de três comissões da Alesc. Como o ano legislativo terminou nesta terça-feira (19), com a última sessão do ano, o assunto só voltará a ser discutido a partir de fevereiro de 2024.
Propostas causaram debate em comissão
Na semana passada, as propostas de limitação de bolsas apenas aos cursos presenciais já haviam causado polêmica quando começaram a tramitar nas comissões. Na ocasião, a deputada Luciane Carminatti (PT), que também é presidente da Comissão de Educação, lembrou que essa discussão já havia ocorrido na criação do Universidade Gratuita, mas que na época não houve acordo porque os deputados estavam divididos entre contemplar ou não os cursos a distância nas bolsas do governo do Estado.
“Hoje o que estamos presenciando são muitas universidades comunitárias e públicas com cursos com vagas ociosas, e por outro lado uma precarização enorme dos alunos que chegam formados pelo EAD. Entendo que é uma modalidade permitida pela legislação, mas que os recursos públicos devem incentivar ao menos a primeira graduação no [formato] presencial”, sustentou.
Os deputados Marcos Vieira (PSDB) e Ivan Naatz (PL) na ocasião também se manifestaram a favor da proposta, mas Naatz alertou sobre o risco de uma possível judicialização.
No início deste mês, a Justiça rejeitou um pedido da associação que representa faculdades particulares para barrar o Universidade Gratuita pelo fato de a proporção de recursos destinados às universidades comunitárias ser maior do que a parcela destinada às particulares. A divisão dos recursos foi negociada durante a discussão da criação do Universidade Gratuita na Alesc, em junho e julho.
Com informações de NSC Total.
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