A DPE (Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina) quer criar mais 25 cargos de defensor público, com o objetivo de ampliar o atendimento do órgão responsável pela assistência jurídica gratuita à população carente. O projeto já está em tramitação e passará pela análise de três comissões permanentes da Alesc antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
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Conforme o texto do PLC, seriam criados 10 cargos de defensor público de primeira categoria, cinco cargos de defensor de segunda categoria, cinco de terceira categoria e cinco de defensor substituto. O impacto financeiro é calculado em R$ 11,2 milhões ao ano, levando-se em conta a aplicação de reajuste no subsídio dos defensores, solicitado pela DPE.
Na explicação de motivos, o defensor público-geral de Santa Catarina, Renan Soares de Souza, lembra que, passados quase 10 anos da criação da DPE, 87 das 111 comarcas do Estado não contam com o atendimento do órgão, o que contraria o prazo de oito anos, previsto na Constituição Federal, para que União, estados e Distrito Federal disponham de defensores em todas as suas unidades juridicionais.
Em virtude da ausência da DPE nessas comarcas, Souza considera, com base em uma pesquisa nacional realizada pela Defensoria Pública da União (DPU) e por órgãos que congregam as defensorias estaduais, que “no mínimo 45% da população total do Estado de Santa Catarina se encontra potencialmente à margem do sistema de justiça e impedida de reivindicar seus próprios direitos por intermédio da Defensoria Pública.
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