CPI do aborto: Ana Campagnolo consegue assinaturas e investigação pode ser instaurada pela Alesc

Foto: Alesc/Divulgação

Um requerimento solicitado pela deputada Ana Campagnolo (PL) e subscrito por outros 21 parlamentares busca instaurar uma CPI para investigar o aborto realizado em uma menina de 11 anos, vítima de estupro. O requerimento foi apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta terça-feira (28). O procedimento de aborto foi realizado pelo HU (Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago), na semana passada, em Florianópolis.

Em sessão, o presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), leu em plenário o requerimento para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI).  Conforme o Regimento Interno da Alesc, são necessárias 14 assinaturas para a apresentação do pedido de instalação de uma CPI.

Conforme Sopelsa, o pedido será encaminhado para análise da Procuradoria Jurídica da Alesc. “Com base na manifestação da procuradoria, a Presidência da Assembleia decidirá se acata ou não o requerimento para a instalação da CPI”, informou o presidente.

No documento, os parlamentares escrevem que as situações que envolvem o caso “merecem ser melhor esclarecidas, dentre elas, além da riqueza de informações trazidas na reportagem de um processo judicial que tramita em segredo de justiça; se o aborto foi realizado legalmente ou se houve cometimento de crime, se a conduta médica praticada foi tecnicamente correta e legítima; se o procedimento foi realizado ilegalmente sob a falsa comunicação de crime, dentre outros.”

O CASO

Uma menina de 11 anos, vítima de violência sexual foi impedida pela promotora Mirela Dutra Alberton, do Ministério Público catarinense e a juíza Joana Ribeiro Zimmer, de realizar um aborto legal. Ela teria sido retirada de sua família através de uma medida cautelar e deslocada para um abrigo na Grande Florianópolis.

Na decisão, a juíza Joana Ribeiro afirmou que a jovem foi encaminhada ao abrigo por conta de um pedido da Vara da Infância com o objetivo de proteger a criança do agressor que a estuprou mas que, agora, o objetivo é evitar o aborto. A criança realizou o procedimento no HU, após recomendação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF).

O Código Penal permite o aborto em caso de violência sexual, sem impor qualquer limitação de semanas da gravidez e sem exigir autorização judicial.




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