O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou o julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7481, que trata sobre o concurso para a PMSC (Polícia Militar de Santa Catarina), a partir da próxima sexta-feira (12). O julgamento ocorrerá em PV (Plenário Virtual) e os ministros terão uma semana para votar.
A inclusão do processo em pauta para julgamento é um passo importante e ocorre após uma série de pedidos, feitos pela PGE/SC (Procuradoria-Geral do Estado) à ministra Cármen Lúcia, relatora da ADIn, pois o Governo Catarinense considera fundamental que o caso seja resolvido rapidamente.
Atualmente, uma liminar da própria relatora, motivada por uma manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República), impede a continuidade do concurso, cujo edital foi lançado em 2023.
Desde a determinação para a suspensão do certame a PGE/SC tem demonstrado aos ministros a importância de se liberar sua continuidade. Além de o Estado já ter investido mais de R$ 4 milhões para a realização do concurso, o efetivo da PMSC precisa ser reposto a fim de que os serviços essenciais que a corporação presta à população não sejam prejudicados.
Soma-se a isso a delicada situação dos candidatos, fato que o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, e os demais procuradores que atuam no caso, têm exposto à Suprema Corte.
“A suspensão do edital implica no agravamento cada vez maior da situação dessas centenas de pessoas que dependem da conclusão do certame, sem o que não conseguem planejar adequadamente suas vidas. Por orientação do Governador Jorginho Mello, é também em razão disso que temos trabalhado com especial afinco para sensibilizar os ministros da necessidade de que a questão seja resolvida o mais brevemente possível”, diz o chefe do órgão central de serviços jurídicos do Poder Executivo.
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