Como funcionam as emendas parlamentares e por que são tão disputadas

Todos os anos, parlamentares federais, deputados e senadores, têm à disposição um instrumento que lhes permite direcionar recursos do orçamento da União para obras e projetos em suas regiões: as chamadas emendas parlamentares. Embora sejam legítimas e previstas na Constituição, elas também são alvo frequente de críticas, disputas políticas e questionamentos sobre transparência.

Mas, afinal, o que são as emendas e como esse mecanismo funciona?

O que são emendas parlamentares?

As emendas parlamentares são modificações propostas por congressistas no projeto de LOA (Lei Orçamentária Anual). Cada parlamentar tem direito a sugerir a aplicação de parte do orçamento federal em áreas específicas, como saúde, educação, infraestrutura, cultura ou esporte, geralmente com foco em seus redutos eleitorais.

A prática permite que os congressistas atendam demandas diretas de suas bases, como a construção de uma escola, a compra de ambulâncias, a pavimentação de ruas ou o financiamento de festivais culturais.

Quais são os tipos de emenda?

Existem três modalidades principais:

1. Emendas individuais – apresentadas por deputados e senadores de forma isolada.

2. Emendas de bancada – propostas coletivamente pelas bancadas estaduais no Congresso.

3. Emendas de comissão – apresentadas por comissões temáticas do Legislativo.

Desde 2015, parte das emendas individuais são impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a pagar, salvo impedimentos técnicos ou legais. Isso representa, atualmente, 1,2% da Receita Corrente Líquida da União destinada obrigatoriamente às emendas dos parlamentares.

Onde esse dinheiro vai parar?

As emendas são frequentemente direcionadas a prefeituras, governos estaduais, hospitais filantrópicos, universidades, ONGs e fundações. O parlamentar indica o destino e a finalidade do recurso, mas quem executa é o órgão público federal responsável, como o Ministério da Saúde ou da Educação.

Para receber o recurso, a instituição beneficiada precisa estar regularizada e apresentar um plano de trabalho.

Por que são alvo de críticas?

As emendas parlamentares são legítimas, mas o volume de recursos envolvidos, a falta de critérios técnicos claros e a influência política sobre a liberação têm levantado questionamentos. Especialistas alertam para os riscos de:

• Clientelismo político: quando as emendas são usadas como moeda de troca por apoio no Congresso.

• Falta de transparência: especialmente no caso das chamadas emendas de relator (ou “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo STF em 2022).

• Desigualdade na destinação: parlamentares com mais influência conseguem liberar mais recursos do que outros, o que fere o princípio da isonomia.

Além disso, há dificuldades na fiscalização da aplicação dos recursos, o que pode abrir brechas para desvios, sobrepreços e uso eleitoral.

Como acompanhar?

O cidadão pode acompanhar a execução das emendas por meio de plataformas como:

• Portal da Transparência

• Siga Brasil (Senado Federal)

• Painel de Emendas (CGU)

Nesses portais é possível consultar valores, autor das emendas, destino dos recursos e status da execução.

Em resumo:

• Emendas parlamentares são instrumentos legais que permitem a congressistas direcionar parte do orçamento para projetos específicos.

• Parte delas são obrigatórias e seu volume vem crescendo nos últimos anos.

• Apesar de previstas na Constituição, são alvo de críticas por favorecer práticas pouco transparentes e reforçar desigualdades políticas.

• A fiscalização e o acompanhamento social são fundamentais para garantir o uso adequado dos recursos públicos.