Comissão de Direitos Humanos da OAB afirma que a conduta da juíza no caso da menina de 11 anos estuprada em SC é ilegal

Foto: THINKSTOCK/Divulgação

Após a revelação do caso relacionado à uma menina de 11 anos impedida de realizar um aborto legal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina informou, na segunda-feira (20), que vai trabalhar para garantir a proteção da criança de 11 anos, grávida após ser estuprada no Estado. 

Segundo Rodrigo Alessandro Sartoti, presidente da comissão de Direitos Humanos da OAB, a magistrada levou em consideração mais um suposto direito do feto, do que o direito da criança. O presidente ainda complementa que o limite de semanas para a realização do aborto não existe no código penal brasileiro e que não há uma jurisprudência definitiva sobre o assunto. 

Daniela Felix, advogada da menina, disse que já existe uma decisão da Justiça que autoriza a interrupção da gravidez. No entanto, o fato de a criança estar internada em um abrigo impede que a decisão seja executada. A advogada também confirmou que a Justiça determina que menina impedida de abortar após estupro retorne para a família.

Por atuar pelo juízo, a promotora e a magistrada podem ser responsabilizadas individualmente no âmbito do tribunal de justiça e no ministério público. O estado também pode ser responsabilizado por danos à menina. 

O CASO 

Foto: Solon Soares/Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Uma menina de 11 anos, vítima de violência sexual foi impedida pela promotora Mirela Dutra Alberton, do Ministério Público catarinense e a juíza Joana Ribeiro Zimmer, de realizar um aborto legal. Ela teria sido retirada de sua família através de uma medida cautelar e deslocada para um abrigo na Grande Florianópolis. Na decisão, a juíza Joana Ribeiro afirmou que a jovem foi encaminhada ao abrigo por conta de um pedido da Vara da Infância com o objetivo de proteger a criança do agressor que a estuprou mas que, agora, o objetivo é evitar o aborto. O Código Penal permite o aborto em caso de violência sexual, sem impor qualquer limitação de semanas da gravidez e sem exigir autorização judicial. Família aguarda decisão judicial para criança de 11 anos retornar para casa e realizar o procedimento. O caso foi revelado em uma reportagem através da colaboração entre os sites Portal Catarinas e The Intercept Brasil.

DUPLA VIOLÊNCIA 

A menina sofreu violência sexual quando tinha 10 anos de idade. Descobriu a gravidez após completar onze anos. Durante os diálogos, a juíza Joana Ribeiro Zimmer chegou a perguntar o que a criança desejava de aniversário e se a menina desejava escolher o nome do “bebê”. O teor da conversa foi considerado violência do Estado para com a menina. “Os juízes e promotores precisam estar preparados, não se pode um magistrado confundir suas preferências religiosas com sua função estatal, afinal o estado é laico”, exclama o presidente da comissão dos Direitos Humanos da OAB.

 




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