No momento, dois projetos importantes tramitam no poder legislativo federal, um no Senado e um na Câmara dos Deputados.
Eles pretendem tornar sem efeito a portaria que revogou a autorização para o trabalho no comércio em feriados e domingos. A autorização foi revista nessa semana e, por conta dela, o trabalho no comércio nesses dias precisa ser negociado com os sindicatos responsáveis.
Rafael Arruda, gerente jurídico da Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina), cita que, pelo menos o comércio essencial, como o da saúde, pode ser retirado do texto.
“O comércio em geral no Estado já negocia o trabalho em feriados. Mas as atividades essenciais que entraram também nessa portaria, a gente busca uma forma de reaver a autorização que elas têm para trabalho, independente de negociação”, explica.
A decisão pela negociação do trabalho é do Ministério do Trabalho e Serviços, de nível federal, mas a autorização para a abertura dos estabelecimentos é de competência municipal. Rafael comenta que a relação de trabalho é de competência federal, mas do poder legislativo e não do executivo, como aconteceu nesse caso.
“Estamos juntos com a confederação trabalhando e estudando as possibilidades de como questionar isso, porque não tem como abrir sem ter gente trabalhando”, conta.
O gerente jurídico destaca inclusive que a autorização do trabalho aos domingos é prevista por lei desde o ano 2000 e que uma portaria não tem poder legal para mudar uma lei, por não passar por debates, nem processos legislativos.
O presidente da Fecomércio, Hélio Dagnoni, acredita que esta portaria é um retrocesso e que causa insegurança jurídica para as atividades das empresas, além de aumentar os custos para a geração de empregos e prejuízos também para os trabalhadores, para a economia e para a sociedade em geral, comprometendo o pleno exercício das atividades econômicas.
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