O Ministério Público de Santa Catarina abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em cerca de 100 obras em andamento na Capital. A abertura do inquérito se deu após o órgão receber um dossiê do Sindicato da Indústria da Construção Civil da Grande Florianópolis (Sinduscom) contendo informações sobre supostas irregularidades nesta terça-feira (22). De acordo com o Sindicato, essas empresas divulgam os empreendimentos como sociedade de propósito específico (SPE) a preço de custo, mas as obras não estariam atendendo as exigências legais. A incorporação imobiliária, um registro público, é obrigatória para quem vai vender na planta e serve como garantia ao consumidor que a obra será concluída e entregue.
Recentemente uma empresa firmou acordo extrajudicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a informar que está vendendo cotas de sociedade de propósito específico (SPE), ou seja, que os clientes passam a ser responsáveis por quaisquer problemas que possa acontecer com o empreendimento, pois serão sócios investidores e não somente proprietários. A publicidade para captar clientes não deixa isso claro. A empresa também não irá comercializar qualquer unidade até a efetiva incorporação imobiliária em seus empreendimentos.
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