A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara de Florianópolis aprovou, na segunda-feira (31), o parecer da relatora Manu Vieira (PL) pela admissibilidade do projeto de lei encaminhado pelo Executivo que prevê o leilão da antiga rodoviária de Florianópolis. A proposta, que tramita em regime de urgência, precisa ser aprovada em plenário até o dia 19 de abril.
A relatora considerou o Projeto de Lei constitucional e de interesse público. “A alienação do imóvel justifica-se pela fragilidade de suas instalações, bem como, por causa da insegurança que o local vem trazendo à toda cidade, em especial, aos moradores e frequentadores das áreas próximas ao imóvel. Como é de amplo conhecimento, o imóvel tem sido ocupado de forma irregular por empreendedores, por usuários de drogas e pessoas em situação de rua”, registra Manu no relatório.
A vereadora Carla Ayres (PT) apresentou um parecer alternativo, contrário à venda do imóvel, durante a reunião da CJJ. Ela apontou “ilegalidade da proposta” pela ausência de uma avaliação imobiliária do imóvel que deve ser colocado a leilão.
Também destacou que a construção tem “valor cultural” e que “não ficou demonstrado o interesse público”. Carla pediu a realização de uma reunião ampliada para discutir o assunto.
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