A emissão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) poderá ser gratuita em Santa Catarina. O Detran-SC (Departamento Estadual de Trânsito) quer permitir que pessoas que não têm condições financeiras possam tirar a carteira. A iniciativa vem do Programa CNH Emprego na Pista, previsto no Projeto de Lei (PL) 275/2024, que está em trâmite nesta semana na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
O PL quer permitir que pessoas vulneráveis financeiramente emitam a CNH e ingressem no mercado de trabalho como motoristas de transporte público, entregadores ou motoristas de aplicativos.
A iniciativa quer promover, ainda, a inclusão da observação de EAR (Exercício de Atividade Remunerada) nos documentos de quem já trabalha na área, além de dar atenção para os condutores das categorias D e E, que permite a condução de veículos de carga, por exemplo.
Com o projeto, o Detran quer regularizar também a situação de pessoas que conduzem veículos sem estarem habilitadas.
Impacto econômico
De acordo com o órgão de trânsito, 30 mil pessoas devem ser atingidas pela iniciativa em três anos. O Detran custeará as despesas da primeira habilitação e/ou adição a categoria. Os beneficiados também serão isentos do pagamento das taxas estaduais.
O preço médio para a emissão de uma CNH categoria A, que permite apenas a condução de veículos de duas ou três rodas, é de quase R$ 2,2 mil, segundo o Detran. A adição da categoria E na habilitação, onde o motorista pode dirigir treminhões e ônibus articulados, tem preço médio de R$ 3,5 mil.
Segundo o PL, para implantar o programa, o Estado deve desembolsar anualmente quase R$ 16 milhões, além de renunciar a uma receita anual de taxas de R$ 2,2 milhões.
Requisitos
Além de comprovar a condição socioeconômica, os interessados devem residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos e ter ao menos 18 anos, a idade mínima para emitir a primeira CNH ou adicionar uma nova categoria de habilitação.
Os critérios para seleção e a classificação dos beneficiados serão estabelecidos com o decreto do governador.
O Programa CNH Emprego na Pista deve custear as despesas dos exames físicos, médicos e psicológicos, dos cursos teóricos e práticos exigidos e das provas necessárias para a emissão da carteira e/ou adição de nova categoria.
Tramitação
O PL 275/2024 será avaliado por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário: a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura.
Agora, o projeto está na CCJ, sob a relatoria do presidente do colegiado, deputado Camilo Martins, do Podemos.
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