Está previsto para acontecer na sessão ordinária desta quarta-feira (22) da Câmara de Vereadores de Florianópolis, a primeira votação de um Projeto de Lei que aumenta a faixa etária com direito à gratuidade no transporte coletivo.
Atualmente, crianças de 0 a 4 anos têm direito à gratuidade. Com esse aumento, quem tem até 5 anos também será contemplado. Esses seguem proibidos de ocupar um assento, podendo apenas sentar no colo do responsável.
De acordo com o relator do projeto, Gilberto Pinheiro, existe uma lei federal prevê a isenção de crianças até cinco anos, no entanto, segundo a Prefeitura de Florianópolis, o texto da lei deixa margem para ser compreendido de outras formas.
“Se entende a palavra “até” como a expressão de limite, impossibilidade de ultrapassar. Razão pela qual nos ônibus consta nos cartazes a informação da isenção para ‘Crianças com idade inferior a 5 anos’”, afirma.
De acordo com a Prefeitura, a saída seria substituir o trecho por: “Crianças com até 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade”.
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