A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) aprovou, em plenário, na tarde desta quarta-feira (11), a proibição do uso de capacete por entregadores em áreas residenciais. O texto segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O Projeto de Lei 463/2023, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), altera a Lei 14.411/2008, que já restringe o uso de capacete em prédios públicos e comerciais. “A regra se estende aos entregadores em domicílio (delivery)”, diz um trecho da proposta.
O autor do projeto justifica a necessidade de estender essa restrição aos entregadores, destacando o aumento dos serviços de entrega durante a pandemia e novos tipos de golpes que surgiram.
Conforme Stein, a lei visa proporcionar mais segurança, facilitando a identificação do entregador. “O reconhecimento do suposto ‘entregador’ fica prejudicado diante do uso indevido do capacete, que não é retirado na entrega ao destinatário”, explica o deputado em um trecho do projeto.
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