A advocacia criminal comemora avanços na profissão. O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, foi agraciado com a Medalha Evilásio Neri Caon, maior honraria conferida pela Aacrimesc (Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina) a personalidades do Direito Criminal catarinense.
A cerimônia conduzida pelos presidentes da Aacrimesc, Elisângela Muniz, e pelo presidente da Abracrim/SC (Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas), Renato Boabaid, foi realizada durante a solenidade de abertura do XVI SIMPÓSIO DA AACRIMESC e do II ENCONTRO ESTADUAL DA ABRACRIMSC, na quinta-feira (12), no auditório da Seção Judiciária da Justiça Federal de Santa Catarina.
Quando esteve à frente da OAB/SC, Horn liderou uma série de avanços para os profissionais que atuam na área tais como as leis estadual e municipais que tornaram delito funcional a violação de prerrogativas; as decisões judiciais obtidas pela Ordem que garantiram o pleno acesso ao cliente preso em qualquer horário; a assinatura de convênio com a Polícia Civil para destinar salas de apoio à advocacia nas delegacias, além da inovadora implantação do Parlatório Virtual nos principais presídios de Santa Catarina e que hoje já chegaram em todas as unidades prisionais do Estado.
Em âmbito nacional, a gestão do CFOAB conseguiu a aprovação da Lei 14.365/2022, que dentre os avanços destaca-se o aumento das penalidades para a violação de prerrogativas, que passaram de três meses a um ano para dois a quatro anos de detenção.
A inclusão do direito às férias para a advocacia criminalista, com a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Além disso, a inviolabilidade dos escritórios foi reforçada, restringindo as hipóteses de busca e apreensão, protegendo os advogados contra abusos do Poder Público.
Também houve a conquista da Lei 14.752 que acabou com cerceamento da advocacia que não tinha liberdade para optar por prosseguir, ou não, com a representação do réu em processo judicial.
”Fico muito honrado com esta homenagem a qual compartilho com todos os homens e mulheres de Ordem, pois trata-se de um reconhecimento institucional deste trabalho coletivo realizado nos últimos anos em defesa da advocacia criminal”, afirmou Horn.
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