Após assinatura do Termo de Acordo com o Ministério Público de Santa Catarina para a regularização precária do transporte intermunicipal de passageiros, a Secretaria de Estado da Infraestrutura dá novos passos no assunto.
Na semana passada, foram realizadas quatro reuniões que contaram com a presença de 86 representantes das empresas. Ainda nesta semana, será promovida outra rodada de conversas. A concessão para operar o serviço funciona de maneira precária, sem licitação, há cerca de 30 anos.
Os encontros contaram ainda com a participação do MPSC, Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC), Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Florianópolis (Suderf) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).
Para o secretário da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, tenente-coronel Thiago Vieira, a série de medidas garante a estabilidade dos serviços oferecidos aos catarinenses e segurança jurídica para as empresas operarem.
Depois do Distrito Federal, que também tomou providências para a regularização do transporte coletivo intermunicipal (porém com abrangência territorial reduzida), Santa Catarina é o estado pioneiro a enfrentar, numa solução inédita e negociada com os atores, o problema no Brasil.
Invalid license, for more info click here