O vice-presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o catarinense Rafael Horn, reiterou nesta quarta-feira (15), a importância da aprovação PEC 08/2021, para privilegiar as decisões colegiadas no STF e limitar as decisões monocráticas.
A OAB defende que a colegialidade, por meio do debate entre os julgadores, com a participação e sustentação oral da advocacia, há de ser a regra em todos os tribunais, principalmente no STF.
”Quem possui o poder de controle de constitucionalidade tem também o dever da autocontenção, um dos deveres mais importantes de uma Suprema Corte. Eis porque a urgente aprovação da PEC 08/2021 para evitar que decisões monocráticas de ministros do STF, antes de confirmadas pelo colegiado, suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República e do Congresso Nacional”, reforçou Horn.
O tema esteve em pauta esta semana no Senado federal, quando senador catarinense, Esperidião Amin, relator da matéria na Casa, cobrou agilidade para a votação do tema por parte do Congresso Nacional.
”A decisão monocrática nos Tribunais há de ser sempre uma exceção. Principalmente no STF, para que a decisão de um único julgador não substitua a autoridade de um colegiado formado por 11 ministros”, ponderou o vice-presidente.
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